Legislação sobre Dados Abertos
Mapeamento com as principais legislações sobre dados abertos e governo digital no Brasil (2011 a 2024*)
Constituição da República Federativa do Brasil
Art. 5º, inciso XIV; Art. 5º, inciso XXXIII; Art. 37, § 3º; Art. 216, § 2º.
Lei nº 12.527/2012
Lei de Acesso à Informação (LAI)
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Lei nº 12.965/2014
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Lei nº 13.709/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei nº 14.129/2021
Lei do Governo Digital
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Lei nº 14.133/2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Decreto nº 7.724/2012
Regulamenta a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
Decreto nº 8.777/2016
Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal
Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
Decreto nº 8.936/2016
Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 9.094/2017
Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. (Redação dada pelo Decreto nº 9.723, de 2019).
Decreto nº 9.492/2017
Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016.
Decreto nº 10.046/2019
Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública Federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Decreto nº 10.160/2019
Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto.
Decreto nº 10.209/2020
Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal.
Decreto nº 10.433/2020
Institui o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República.
Decreto nº 11.529/2023
Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
Decreto nº 12.198/2024
Institui a Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027 e a Infraestrutura Nacional de Dados.
Portaria normativa nº 05, de 14 de julho de 2005
Institucionaliza os Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico – e-PING, no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática – SISP, cria sua Coordenação, definindo a competência de seus integrantes e a forma de atualização das versões do Documento.
Portaria nº 03, de 07 de maio de 2007
Institucionaliza o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – e-MAG no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática – SISP.
Portaria Interministerial MP/MC/MD nº 141, de 02 de maio de 2014
Dispõe que as comunicações de dados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional deverão ser realizadas por redes de telecomunicações e serviços de tecnologia da informação fornecidos por órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.
Portaria nº 92 de 24 de dezembro de 2014
Institui a arquitetura ePING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico), que define um conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) na interoperabilidade de serviços de Governo Eletrônico.
(Atualizada pela Portaria Nº 41, de 3 de Setembro de 2019, publicada no DOU de 25 de setembro de 2019).
Portaria Interministerial nº 176, de 25 de junho de 2018
Dispõe sobre a vedação de exigência de documentos de usuários de serviços públicos por parte de órgãos e entidades da Administração Pública federal.
Portaria nº 41, de 3 de setembro de 2019
Declara a alteração e a revogação de atos normativos, para fins do disposto no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019 (Revoga a Coordenação do Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – e-MAG e a Comissão de coordenação dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico – e-PING).
Portaria nº 11.551, de 8 de maio de 2020
Subdelega competência para publicação de resoluções do Comitê Central de Governança de Dados – CCDG à Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
Portaria nº 13.420, de 2 de junho de 2020
Revoga a Portaria nº 58, de 23 de dezembro de 2016, da Secretaria de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que dispõe sobre procedimentos complementares para o compartilhamento de bases de dados oficiais entre órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
Instrução normativa n° 4 de 13 de Abril de 2012
Instrução Normativa que instituiu a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA).
Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017
Resolução dispõe sobre os procedimentos complementares e diretrizes para a elaboração e publicação de Planos de Dados Abertos (PDAs).
Padrão de Metadados do Governo Eletrônico e-PMG
Versão 1.1 Julho de 2014.
Vocabulário Controlado do Governo Eletrônico – VCGE
Criado em 2014 e última versão (2.1.0) publicada em 2016.
Painel de Monitoramento de Dados Abertos do Governo Federal
Criado em 2017, vigente e e atualizado mensalmente.
Portal Brasileiro de Dados Abertos
Versão atualizada do Portal Brasileiro de Dados Abertos lançada em 2022.
Portal da Transparência
Criado em 2004 pela CGU, mas o novo portal foi lançado em 2018.
Plataforma Fala.BR
Criada em 2019 a partir da integração dos sistemas e-OUV e e-SIC.
Manual para a Elaboração de Plano de Dados Abertos CGU
2020
Manual do Fala.BR CGU
2020
Plano de Ação da INDA
2021-2022
Plano de Ação da INDA
2023-2025
*Atualizado até março de 2024.
Arquivos mantidos no Observatório devido à instabilidades no site oficial
Padrão de Metadados do Governo Eletrônico e-PMG
Vocabulário Controlado do Governo Eletrônico (VCGE)