Legislação sobre Dados Abertos
Constituição da República Federativa do Brasil
Art. 5º, inciso XIV; Art. 5º, inciso XXXIII; Art. 37, § 3º; Art. 216, § 2º.
Lei nº 9.507/1997
Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação (LAI)
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Lei nº 12.965/2014
Marco Civil da Internet
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Lei nº 13.709/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei nº 14.129/2021
Lei do Governo Digital
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Lei nº 14.133/2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Decreto nº 7.724/2012
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Decreto nº 8.771/2016
Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.
Decreto nº 8.777/2016
Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal
Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.
Decreto nº 8.936/2016
Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 9.094/2017
Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. (Redação dada pelo Decreto nº 9.723, de 2019).
Decreto nº 10.046/2019
Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública Federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Decreto nº 10.160/2019
Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto.
Decreto nº 11.330/2023
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.529/2023
Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
Decreto nº 12.069/2024
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital – Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.
Decreto nº 12.198/2024
Institui a Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027 e a Infraestrutura Nacional de Dados, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 12.904/2026
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Portaria Normativa SLTI nº 05/2005
Institucionaliza os Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico – e-PING, no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática – SISP, cria sua Coordenação, definindo a competência de seus integrantes e a forma de atualização das versões do Documento.
Portaria STLI nº 03/2007
Institucionaliza o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – e-MAG no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática – SISP.
Portaria SLTI nº 92/2014
Institui a arquitetura ePING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico), que define um conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) na interoperabilidade de serviços de Governo Eletrônico.
Portaria Interministerial MP/MC/MD nº 141/2014
Dispõe que as comunicações de dados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional deverão ser realizadas por redes de telecomunicações e serviços de tecnologia da informação fornecidos por órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.
Portaria Interministerial MPDG/MT/CGU nº 176/2018
Dispõe sobre a vedação de exigência de documentos de usuários de serviços públicos por parte de órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Portaria SGD-MGI nº 41/2019
Declara a alteração e a revogação de atos normativos, para fins do disposto no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019 (Revoga a Coordenação do Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – e-MAG e a Comissão de coordenação dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico – e-PING).
Portaria SECOM-MCOM nº 7.508/2022
Disciplina a implantação e a gestão do Padrão Digital de Governo dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Portaria SGD-MGI nº 4.248/2024
Estabelece recomendações para o alcance dos objetivos da Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.
Instrução Normativa INDA n° 47/2015
Dispõe sobre a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA.
Resolução CGINDA nº 02/2017
Aprova os Termos de Uso do Portal Brasileiro de Dados Abertos.
Resolução CGINDA nº 03/2017
Aprova as normas sobre elaboração e publicação de Planos de Dados Abertos conforme disposto no Decreto nº 8.777/2016.
Padrão de Metadados do Governo Eletrônico e-PMG
Versão 1.1 Julho de 2014.
Vocabulário Controlado do Governo Eletrônico – VCGE
Criado em 2014 e última versão (2.1.0) publicada em 2016.
Painel de Monitoramento de Dados Abertos do Governo Federal
Criado em 2017, vigente e e atualizado mensalmente.
Portal Brasileiro de Dados Abertos
Versão atualizada do Portal Brasileiro de Dados Abertos lançada em 2022.
Portal da Transparência
Criado em 2004 pela CGU, mas o novo portal foi lançado em 2018.
Plataforma Fala.BR
Criada em 2019 a partir da integração dos sistemas e-OUV e e-SIC.
Manual para a Elaboração de Plano de Dados Abertos CGU
2020
Manual do Fala.BR CGU
2020
Repositório de Conhecimento da INDA
Inclui todo histórico de documentos do INDA.
Plano de Ação da INDA
2021-2022
Plano de Ação da INDA
2023-2025
Arquivos mantidos no Observatório devido à instabilidades no site oficial
Padrão de Metadados do Governo Eletrônico e-PMG
Vocabulário Controlado do Governo Eletrônico (VCGE)
As normas (resoluções, portarias e recomendações) foram emitidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).